COMDICA NÃO HOMOLOGA INSCRIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR

MISLAINE: "não leram o conteúdo da resolução entregue" 

  Ao todo foram 31 inscritos para participar do pleito, porém, depois da análise da comissão eleitoral do conselho de direitos, nenhuma das candidaturas foi homologada. O problema ocorreu na falta de documentos que comprovem os pré-requisitos exigidos para o cargo. Na tarde de ontem, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), foi fixada a lista de todos os candidatos com pendências, assim como foi disponibilizada para cada um a notificação que contém os itens em falta. O prazo para o recurso se esgota às 11h30min do dia 2 de setembro. Conforme explica a presidente do Comdica, Mislaine de Oliveira Rodrigues, todos os interessados receberam previamente uma cópia da resolução que traz todas as exigências da eleição, "não leram o conteúdo", opina. Entre as exigências pendentes, há uma que foi unânime para todos, que é a falta do comprovante de efetivo trabalho com crianças ou adolescentes, pelo período mínimo de dois anos, atestado pelo Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, ou por três entidades cadastradas no Comdica. Mislaine esclarece que o candidato que até o prazo não levar a documentação pendente, estará automaticamente fora da disputa. Até o dia 4 de setembro, uma nova lista será fixada na sede, na qual as candidaturas homologadas estarão presentes para consulta. O próximo passo será a realização das avaliações psicológicas e curso, com previsões de ocorrer em setembro e outubro, respectivamente.

(Fonte: Jornal Minuano - 24/08/11)

EDITORIAL JORNAL MINUANO 24 DE AGOSTO

Atenção com o menor (Por Glauber Pereira)

      O fato de os 31 candidatos terem negada a homologação de inscrição para as respectivas candidaturas soa um alarme preocupante 

      Salvo melhor desempenho aguardado para o decorrer do tempo, as perspectivas quanto à composição do novo quadro de conselheiros tutelares de Bagé atrai um inegável ceticismo. A começar de uma polêmica gerada em torno de uma exigência legal de preparação para o trato com menores, a questão envia alertas importantes que merecem uma releitura dos últimos acontecimentos. O fato de os 31 candidatos terem negada a homologação de inscrição para as respectivas candidaturas soa um alarme preocupante e que parece comprovar a preocupação contida em lei que foi aprovada e depois modificada na Câmara Municipal.

     Em 2010, prevendo que os conselheiros tutelares deveriam apresentar experiência e preparo técnico para cuidar de conflitos envolvendo menores, seja por carência, seja por infrações, uma lei foi aprovada na Câmara de Vereadores. Nela, exigia-se um teste capaz de comprovar que os candidatos seriam aptos ao cargo. À época, os atuais conselheiros, alguns se preparando para uma reeleição, discutiram com os vereadores que tal exigência era ou desnecessária ou inviável. Mesmo contrariados pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – o Comdica – os vereadores atenderam à demanda dos tutelares e voltaram atrás na lei que exigia a prova. Em vez disso prometeram que um curso seria oferecido aos novos conselheiros tutelares após as eleições.

   A preocupação do Comdica seria a de que a atividade de intermediação entre menores, suas famílias e, às vezes, até o aparato policial/judicial, envolve questões de alta especificidade. Tal característica exigiria melhor preparação sob risco de prejuízos incalculáveis. Pois bem, que segurança oferece à comunidade a notícia de que 31 candidatos ao conselho tenham tido suas inscrições não homologadas em função de erro na leitura ou falha na apresentação de requisitos básicos para a concorrência? Ou o caso se justifica em algum processo de comunicação mal elaborado ou o grupo de candidatos deve realmente passar por uma triagem mais criteriosa. 

ENTIDADES CADASTRADAS NO COMDICA

As entidades cadastradas no COMDICA, até o presente momento, são as seguintes:

- União Espírita Bageense;
- CTG Pampa e Minuano;
- CTG Sentinela da Fronteira;
- APAE;
- PROCIBA;
- ACIBA;
- Pastoral da Criança;
- Colégio São Benedito;
- URCAMP;
- ISPEA;
- Brigada Militar;
- Polícia Civil;
- Escola Nossa Senhora Auxiliadora;
- Creche Pequenino Vicente de Paulo;
- SMED;
- SMTAS;
- SMOV;
- 13ª CRE;
- 7ª. CRS;
- SMSMA;
- SMJEL;
- Igreja Católica;
- Igreja do Ministério Internacional da Valorização Humana;
- CIEE;
- Corpo de Bombeiros;
- Santa Casa de Caridade;
- Exército.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS

      Pessoal, saiu o resultado da avaliação dos documentos apresentados pelos pré-candidatos ao Conselho Tutelar. A partir de amanhã, dia 23 de agosto, a decisão estará à disposição dos interessados. O prazo para recurso inicia amanhã, às 14hs e encerra no dia 02 de setembro. Maiores informações amanhã, na Sede do COMDICA, à partir das 14hs.
        Mas atenção: somente amanhã, dia 23 de agosto, é que o COMDICA estará atendendo à tarde. Nos demais dias o atendimento será apenas pela manhã, das 08h30m às 11h30m. 

ENCERRAM-SE AMANHÃ AS INCRIÇÕES

               As inscrições para os candidatos iniciaram no último dia 8, e encerram amanhã. Para concorrer a uma vaga de conselheiro, o interessado deve ter idade superior a 21 anos, apresentar fotocópia da certidão de nascimento ou casamento e carteira de identidade. Cópia de comprovante de residência em Bagé, com tempo de moradia de, no mínimo, um ano. Comprovante de conclusão do Ensino Médio, documento que comprove o mínimo de dois anos de trabalho efetivo com crianças e adolescentes atestado pelo Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude ou por três entidades cadastradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Também é necessário apresentar certidão negativa cível e criminal das esferas estadual e federal, antecedentes policiais e uma fotografia 3x4 atual.
             Conforme explica a presidente do Comdica, Mislaine Rodrigues, as atribuições dos conselheiros são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo dois, artigo 136, que prevê o atendimento a crianças e adolescentes, assim como aos pais ou responsáveis. Promovendo a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Entre outras atribuições, também é previsto: encaminhamentos ao Ministério Público de notícias de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, assim como conduzir à autoridade judiciária os casos de sua competência e providenciar a medida estabelecida.

Os candidatos
            Até a manhã de ontem haviam 15 candidatos inscritos ao cargo. Mislaine esclarece que o prazo encerra às 11h30min de sexta-feira sem exceções. Após o término, os candidatos passarão por uma avaliação da comissão eleitoral do conselho de direitos, que analisará se todos preenchem os requisitos determinados. A Promotoria Pública de Infância e Juventude junto com o Comdica apreciarão os nomes dos inscritos, para validar a candidatura. A nominata final será publicada até o dia 25 de agosto no mural do Comdica. Do indeferimento preliminar cabe recurso à comissão eleitoral. O curso de capacitação e a avaliação psicológica serão feitos na sequência, sem data programada. Os candidatos terão 60 dias para realizarem suas campanhas eleitorais. Todos os cidadãos estão aptos a votar no pleito, devendo apenas possuir título eleitoral e carteira de identidade. As inscrições para o cargo devem ser feitas na sede do Comdica, na rua Caetano Gonçalves, 1033, no turno da manhã, das 8h às 11h30min. O prédio é o mesmo onde funciona o Conselho Tutelar.

(Fonte: Jornal Minuano online.)



Mislaine Rodrigues - Presidente atual do COMDICA-BAGÉ/RS.



ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR

         Atenção: estão abertas as inscrições para o Conselho Tutelar triênio 2012/2014. As incrições devem ser feitas em formulário próprio, que pode ser obtido na Sede do COMDICA, ou pelo email contatocomdicabage@hotmail.com. Além de preencher o requerimento, o candidato tem que fornecer os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento ou casamento ou carteira de identidade (xerox);

b) Certidão forense negativa do crime e do cível, nas varas Federal e Estadual;

c) Comprovante de residência que demonstre tempo de, no mínimo, um ano de residência na cidade de Bagé;

d) Comprovante de conclusão do ensino médio;

e) Comprovante de efetivo trabalho com crianças e adolescentes, no mínimo de 02 anos, atestato pelo Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude ou por 03 entidades cadastradas no COMDICA;

f) Antecedentes policiais;

g) uma fotografia 3x4 atualizada.

Maiores informações na Sede do COMDICA.