As inscrições para os candidatos iniciaram no último dia 8, e encerram amanhã. Para concorrer a uma vaga de conselheiro, o interessado deve ter idade superior a 21 anos, apresentar fotocópia da certidão de nascimento ou casamento e carteira de identidade. Cópia de comprovante de residência em Bagé, com tempo de moradia de, no mínimo, um ano. Comprovante de conclusão do Ensino Médio, documento que comprove o mínimo de dois anos de trabalho efetivo com crianças e adolescentes atestado pelo Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude ou por três entidades cadastradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Também é necessário apresentar certidão negativa cível e criminal das esferas estadual e federal, antecedentes policiais e uma fotografia 3x4 atual.
Conforme explica a presidente do Comdica, Mislaine Rodrigues, as atribuições dos conselheiros são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo dois, artigo 136, que prevê o atendimento a crianças e adolescentes, assim como aos pais ou responsáveis. Promovendo a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Entre outras atribuições, também é previsto: encaminhamentos ao Ministério Público de notícias de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, assim como conduzir à autoridade judiciária os casos de sua competência e providenciar a medida estabelecida.
Os candidatos
Até a manhã de ontem haviam 15 candidatos inscritos ao cargo. Mislaine esclarece que o prazo encerra às 11h30min de sexta-feira sem exceções. Após o término, os candidatos passarão por uma avaliação da comissão eleitoral do conselho de direitos, que analisará se todos preenchem os requisitos determinados. A Promotoria Pública de Infância e Juventude junto com o Comdica apreciarão os nomes dos inscritos, para validar a candidatura. A nominata final será publicada até o dia 25 de agosto no mural do Comdica. Do indeferimento preliminar cabe recurso à comissão eleitoral. O curso de capacitação e a avaliação psicológica serão feitos na sequência, sem data programada. Os candidatos terão 60 dias para realizarem suas campanhas eleitorais. Todos os cidadãos estão aptos a votar no pleito, devendo apenas possuir título eleitoral e carteira de identidade. As inscrições para o cargo devem ser feitas na sede do Comdica, na rua Caetano Gonçalves, 1033, no turno da manhã, das 8h às 11h30min. O prédio é o mesmo onde funciona o Conselho Tutelar.
Conforme explica a presidente do Comdica, Mislaine Rodrigues, as atribuições dos conselheiros são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo dois, artigo 136, que prevê o atendimento a crianças e adolescentes, assim como aos pais ou responsáveis. Promovendo a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Entre outras atribuições, também é previsto: encaminhamentos ao Ministério Público de notícias de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, assim como conduzir à autoridade judiciária os casos de sua competência e providenciar a medida estabelecida.
Os candidatos
Até a manhã de ontem haviam 15 candidatos inscritos ao cargo. Mislaine esclarece que o prazo encerra às 11h30min de sexta-feira sem exceções. Após o término, os candidatos passarão por uma avaliação da comissão eleitoral do conselho de direitos, que analisará se todos preenchem os requisitos determinados. A Promotoria Pública de Infância e Juventude junto com o Comdica apreciarão os nomes dos inscritos, para validar a candidatura. A nominata final será publicada até o dia 25 de agosto no mural do Comdica. Do indeferimento preliminar cabe recurso à comissão eleitoral. O curso de capacitação e a avaliação psicológica serão feitos na sequência, sem data programada. Os candidatos terão 60 dias para realizarem suas campanhas eleitorais. Todos os cidadãos estão aptos a votar no pleito, devendo apenas possuir título eleitoral e carteira de identidade. As inscrições para o cargo devem ser feitas na sede do Comdica, na rua Caetano Gonçalves, 1033, no turno da manhã, das 8h às 11h30min. O prédio é o mesmo onde funciona o Conselho Tutelar.
(Fonte: Jornal Minuano online.)
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| Mislaine Rodrigues - Presidente atual do COMDICA-BAGÉ/RS. |
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